REsp 2123571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e incidiu a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo as matérias suscitadas inovação recursal e preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e incidiu a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo as matérias suscitadas inovação recursal e preclusas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.