AREsp 2297993 - ACORDAO

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O acórdão impugnado analisou com clareza as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 7) reconhecendo a possibilidade de recálculo de ofício em caso de excesso de execução e que não cabe aos embargos de declaração promover revisão de entendimento ou reexame de matéria fática; assim, não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: FABIO PRADO MORENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Recálculo De Ofício, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Recálculo De Ofício Honorários Advocatícios Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABIO PRADO MORENO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado analisou com clareza as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 7) reconhecendo a possibilidade de recálculo de ofício em caso de excesso de execução e que não cabe aos embargos de declaração promover revisão de entendimento ou reexame de matéria fática; assim, não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.