AREsp 2650391 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante demonstrou somente inconformismo e não afastou, de forma efetiva, específica e motivada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a alegada indicação de ofensa a súmula e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que os aclaratórios, cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar entendimento já adotado; não se aplicou, por ora, multa ou condenação por litigância de má-fé, mas advertiu-se sobre possível multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXPRESSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC De 2015

Case Brief

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Parties

SITREX SISTEMA INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EXPRESSO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante demonstrou somente inconformismo e não afastou, de forma efetiva, específica e motivada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (a alegada indicação de ofensa a súmula e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), de modo que os aclaratórios, cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar entendimento já adotado; não se aplicou, por ora, multa ou condenação por litigância de má-fé, mas advertiu-se sobre possível multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta fase, multa ou condenação por litigância de má-fé, com advertência de que reiteração de embargos poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.