REsp 2164195 - DECISAO

REsp 2164195 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à manifestação sobre os arts. 3º da LC 70/1991, 5º da Lei 9.715/1998 e 62 da Lei 11.196/2005, sem atribuir efeito infringente ao julgado, tendo em vista que a corte de origem examinou a controvérsia sob fundamento constitucional (Tema 228 do STF), matéria incompatível com revisão em Recurso Especial.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Parte Embargada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Substituição Tributária, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 228), Omissão
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Substituição Tributária Pis/cofins Repercussão Geral (tema 228) Omissão

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Impetrante

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à manifestação sobre artigos indicados no recurso especial (art. 3º da LC 70/1991, art. 5º da Lei 9.715/1998 e art. 62 da Lei 11.196/2005)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE nº 596.832/RJ (Tema 228) ao caso de substituição tributária e direito à restituição de PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à manifestação sobre os arts. 3º da LC 70/1991, 5º da Lei 9.715/1998 e 62 da Lei 11.196/2005, sem atribuir efeito infringente ao julgado, tendo em vista que a corte de origem examinou a controvérsia sob fundamento constitucional (Tema 228 do STF), matéria incompatível com revisão em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à manifestação sobre os arts. 3º da LC 70/1991, 5º da Lei 9.715/1998 e 62 da Lei 11.196/2005.
  • Sem efeitos infringentes.