AREsp 2636885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratou-se de mero inconformismo da parte. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Parties
Embargante: CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 4º CPC

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Parties

CARLOS BLAUTH RIBEIRO FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e vedação de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratou-se de mero inconformismo da parte. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para sua imposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.