EAREsp 669021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e congruentes, não houve demonstração do alegado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (vício insanável), os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e é inadequado, nesta via recursal, o exame de suposta ofensa a preceito constitucional.

Parties
Embargante: HEISHENHOWER GIUDICI PAGANO; Embargado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Inconstitucionalidade (via Imprópria)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Cotejo Analítico Prequestionamento Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

HEISHENHOWER GIUDICI PAGANO

Embargante

ESTADO DO TOCANTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Divergência indemonstrada
  3. 3 Embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e congruentes, não houve demonstração do alegado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (vício insanável), os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e é inadequado, nesta via recursal, o exame de suposta ofensa a preceito constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno desprovido