AREsp 2652402 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo frente à manutenção da aplicação das súmulas e à exigência de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratou-se de mero inconformismo frente à manutenção da aplicação das súmulas e à exigência de impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que reiteração de embargos poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)