REsp 2034742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; todas as matérias aptas à apreciação já foram analisadas pelas instâncias de origem; o recurso visou apenas manifestar inconformismo e postergar a formação da coisa julgada, caracterizando comportamento protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CF COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento; aplicação de multa por caráter protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CF COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto às teses sobre nulidade do contrato e violação de normas (art. 15, §3º Lei n. 8.906/1994; art. 167, III, do Código Civil; art. 22 do Estatuto da OAB)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC; todas as matérias aptas à apreciação já foram analisadas pelas instâncias de origem; o recurso visou apenas manifestar inconformismo e postergar a formação da coisa julgada, caracterizando comportamento protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento; aplicação de multa por caráter protelatório

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.