REsp 1982685 - ACORDAO

REsp 1982685 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; havia análise expressa do termo inicial do prazo recursal, entendimento pacificado de que publicações ocorrem durante o recesso forense enquanto apenas a contagem dos prazos fica suspensa, e reconhecimento de que a Portaria STJ/GP n.280/2023 suspendeu apenas prazos, de modo que o agravo interno foi interposto fora do prazo (intempestivo).

Parties
Embargante: GASTON HECTOR GARCIA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Recesso Forense, Publicação Eletrônica, Intempestividade, Portaria Stj/gp N. 280/2023
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal Recesso Forense Publicação Eletrônica Intempestividade Portaria Stj/gp N. 280/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GASTON HECTOR GARCIA MARTINEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo recursal em razão do recesso/feriados/férias
  3. 3 Possibilidade de publicações eletrônicas durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; havia análise expressa do termo inicial do prazo recursal, entendimento pacificado de que publicações ocorrem durante o recesso forense enquanto apenas a contagem dos prazos fica suspensa, e reconhecimento de que a Portaria STJ/GP n.280/2023 suspendeu apenas prazos, de modo que o agravo interno foi interposto fora do prazo (intempestivo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não conhecido