REsp 2147287 - DECISAO

REsp 2147287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, tendo em vista que o acórdão atacado foi proferido em agravo de instrumento que não arbitrou honorários nem fixou sucumbência, e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015 nessas circunstâncias.

Parties
Embargante: MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Coletiva

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Parties

MARIA MARGARIDA RACHEL PETERNELA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não fixou sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a serem esclarecidas, tendo em vista que o acórdão atacado foi proferido em agravo de instrumento que não arbitrou honorários nem fixou sucumbência, e a jurisprudência do STJ impede a majoração de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015 nessas circunstâncias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.