REsp 2157223 - DECISAO

REsp 2157223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrenta a controvérsia de forma fundamentada e está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage, pelo que a fixação do termo inicial na data da elaboração do laudo pericial é adequada, não cabendo pelos embargos reabrir discussão de mérito ou sobre precedentes citados.

Parties
Embargante: DENISE BATISTA DA CUNHA e OUTROS; Embargada: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Laudo Pericial, PUIL 413/rs, Súmula 568/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Termo Inicial Laudo Pericial PUIL 413/rs Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DENISE BATISTA DA CUNHA e OUTROS

Embargante

Fazenda Municipal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial do adicional de insalubridade
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial para pagamento de adicional de insalubridade
  3. 3 Efeito vinculante ou aplicabilidade do entendimento do PUIL 413/RS a servidores municipais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o decisum enfrenta a controvérsia de forma fundamentada e está em conformidade com o entendimento dominante do STJ (PUIL 413/RS) de que o pagamento do adicional de insalubridade depende de laudo pericial e não retroage, pelo que a fixação do termo inicial na data da elaboração do laudo pericial é adequada, não cabendo pelos embargos reabrir discussão de mérito ou sobre precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.