REsp 1535436 - DECISAO

REsp 1535436 - DECISAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, que enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes; assim, os embargos, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão, foram rejeitados.

Parties
Embargante: EGON KLAMT; Recorrente: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 7 Do STJ, Renúncia Tácita À Prescrição, Servidor Público, Tema 1.109
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 7 Do STJ Renúncia Tácita À Prescrição Servidor Público Tema 1.109

Case Brief

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Parties

EGON KLAMT

Embargante

Universidade

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto à revisão de fundamentos de tribunais a quo
  3. 3 Renúncia tácita à prescrição pela administração pública e necessidade de lei autorizadora (Tema 1.109)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, que enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes; assim, os embargos, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.