AREsp 2407194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; não impugnou de forma específica a decisão de inadmissibilidade quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ; buscou-se, indevidamente via embargos, o reexame de matéria fático-probatória; e o caso não se enquadra no Tema n. 1.209/STJ por tratar de redirecionamento em razão de sucessão empresarial.

Parties
Embargante: PROSEGUR BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7/stj E 283/stf, Tema N. 1.209/stj, Sucessão Empresarial, Redirecionamento De Responsabilidade Tributária
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas 7/stj E 283/stf Tema N. 1.209/stj Sucessão Empresarial Redirecionamento De Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; não impugnou de forma específica a decisão de inadmissibilidade quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ; buscou-se, indevidamente via embargos, o reexame de matéria fático-probatória; e o caso não se enquadra no Tema n. 1.209/STJ por tratar de redirecionamento em razão de sucessão empresarial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.