AREsp 2057955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o voto seguiu o entendimento do STF no Tema 1.037 de repercussão geral, segundo o qual não incidem juros de mora no período referido pelo §5º do art.100 da CF, razão pela qual não há violação à coisa julgada ainda que a sentença exequenda tenha determinado juros até o pagamento; a tentativa de inovar com o Tema 733 nos aclaratórios foi considerada indevida e o pedido subsidiário já havia sido formulado em recurso extraordinário, sendo, portanto, incabível o seu exame neste tribunal.

Parties
Agravante: União; Recorridos: Autores; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Precatório, Juízo De Retratação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.040, II, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Juros De Mora Coisa Julgada Repercussão Geral Precatório Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autores

Recorridos

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência dos juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento do precatório
  3. 3 efeitos da Súmula Vinculante 17 e do Tema 1.037/STF sobre a incidência de juros no período de que trata o §5º do art.100 da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o voto seguiu o entendimento do STF no Tema 1.037 de repercussão geral, segundo o qual não incidem juros de mora no período referido pelo §5º do art.100 da CF, razão pela qual não há violação à coisa julgada ainda que a sentença exequenda tenha determinado juros até o pagamento; a tentativa de inovar com o Tema 733 nos aclaratórios foi considerada indevida e o pedido subsidiário já havia sido formulado em recurso extraordinário, sendo, portanto, incabível o seu exame neste tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.