AREsp 2649218 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a pretender a reanálise da matéria (mero inconformismo) e não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GISELE DE MEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GISELE DE MEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos da impugnação específica dos fundamentos para reforma de decisão de admissibilidade
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração versus vedação ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a pretender a reanálise da matéria (mero inconformismo) e não apresentou impugnação efetiva, específica e motivada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.