AREsp 2103917 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis; as questões suscitadas envolvem reexame de fatos e provas que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não podem ser usados como meio de rediscussão do mérito decidido pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Embargante: MAURO DONISETO SILVERIO RODRIGUES; Apelado: Serafim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reintegração De Posse
Case Brief
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Parties
MAURO DONISETO SILVERIO RODRIGUES
Embargante
Serafim
Apelado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 omissão, obscuridade e contradição em acórdão
- 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis; as questões suscitadas envolvem reexame de fatos e provas que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não podem ser usados como meio de rediscussão do mérito decidido pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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