HC 935924 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo, pois a decisão que indeferiu o habeas corpus foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12 de agosto de 2024 e os embargos foram protocolizados em 23 de agosto de 2024; por isso, não se conhece dos embargos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Embargante: RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (decisão)
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Intempestividade
Case Brief
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Parties
RAMON OLIVEIRA DE ARAUJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração (decisão)
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos embargos de declaração
- 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo, pois a decisão que indeferiu o habeas corpus foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 12 de agosto de 2024 e os embargos foram protocolizados em 23 de agosto de 2024; por isso, não se conhece dos embargos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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