EAREsp 2140364 - ACORDAO

EAREsp 2140364 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram enfrentadas, a assembleia validamente destinou os valores restituídos ao condomínio uma vez que o condomínio era o sujeito passivo tributário na época dos pagamentos, e eventual reexame de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Condomínio, IPTU, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Condomínio IPTU Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas
  3. 3 Destinação, por assembleia condominial, de valores restituídos a título de IPTU e eventual prejuízo material ao condômino

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram enfrentadas, a assembleia validamente destinou os valores restituídos ao condomínio uma vez que o condomínio era o sujeito passivo tributário na época dos pagamentos, e eventual reexame de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração