EAREsp 2378355 - DECISAO

EAREsp 2378355 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos, porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 284/STF e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência em face da Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante: VIRGINIA MESQUITA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Erro Material, Súmula 315/stj, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj E 283 E 284/stf, Indeferimento Liminar
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Erro Material Súmula 315/stj Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj E 283 E 284/stf Indeferimento Liminar

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Parties

VIRGINIA MESQUITA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Erro material na ementa da decisão
  2. 2 Incidência e aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não analisado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material na ementa, sem efeitos modificativos, porquanto o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 284/STF e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência em face da Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Correção da ementa para: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DIT. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CANCELAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 283 E 284/STF. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. A EMBARGOS DE...
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