AREsp 2593518 - DECISAO

AREsp 2593518 - DECISAO

Constatado erro material no relatório (menção contraditória sobre os embargos), acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício, sem efeito infringente; comprovado que os embargos foram opostos intempestivamente e que o acórdão foi disponibilizado em 20/07/2023 enquanto o recurso especial foi interposto em 23/10/2023, concluiu-se que os embargos não interromperam o prazo para o recurso especial, mantendo-se correta a conclusão de negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Erro Material, Interrupção De Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Erro Material Interrupção De Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Se os embargos de declaração foram intempestivos
  3. 3 Se embargos intempestivos interrompem o prazo para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Constatado erro material no relatório (menção contraditória sobre os embargos), acolheram-se os embargos de declaração para sanar o vício, sem efeito infringente; comprovado que os embargos foram opostos intempestivamente e que o acórdão foi disponibilizado em 20/07/2023 enquanto o recurso especial foi interposto em 23/10/2023, concluiu-se que os embargos não interromperam o prazo para o recurso especial, mantendo-se correta a conclusão de negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeito infringente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeito infringente.
  • Intimem-se.