AREsp 2733122 - DECISAO

AREsp 2733122 - DECISAO

Houve erro material ao majorar honorários em 10% porque a soma dos percentuais já arbitrados na execução e nos embargos à execução alcançou o teto legal de 20% previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; portanto, não é possível arbitrar honorários recursais que ultrapassem esse limite, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para afastar a majoração e reformar o dispositivo.

Parties
Embargante: G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Interpretação Do Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais quando já se atingiu o teto de 20% previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Correção de erro material na decisão monocrática quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve erro material ao majorar honorários em 10% porque a soma dos percentuais já arbitrados na execução e nos embargos à execução alcançou o teto legal de 20% previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; portanto, não é possível arbitrar honorários recursais que ultrapassem esse limite, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para afastar a majoração e reformar o dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente

Orders

  • Afastar os honorários sucumbenciais fixados na decisão monocrática de fls. 365/368, e-STJ
  • Modificar o dispositivo para: "Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária por já ter sido estabelecida no teto máximo previsto em lei"