AREsp 2425737 - DECISAO

AREsp 2425737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o REsp 823.151/GO apenas tratou da possibilidade de execução de duplicata sem aceite contra endossante e garantias, não pronunciando-se sobre a alegada falsidade das duplicatas, de modo que não há violação à coisa julgada. Por isso, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo ante a incidência dos óbices indicados.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Duplicata, Execução Cambiária
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Duplicata Execução Cambiária

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e 283 e 284/STF como óbices ao recurso
  3. 3 Alcance do REsp 823.151/GO quanto à executabilidade de duplicata sem aceite e prova da operação comercial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o REsp 823.151/GO apenas tratou da possibilidade de execução de duplicata sem aceite contra endossante e garantias, não pronunciando-se sobre a alegada falsidade das duplicatas, de modo que não há violação à coisa julgada. Por isso, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo ante a incidência dos óbices indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.