AREsp 2678144 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal regional fundamentou a recusa da apólice pela Fazenda Nacional em irregularidades e fatos que exigem exame probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os argumentos repetem matéria já analisada, sendo inadmissível sua modificação via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS BRASIL S. A.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Seguro Garantia Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S. A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Legitimidade da recusa pela Fazenda Nacional de apólice de seguro-garantia previamente apresentada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o tribunal regional fundamentou a recusa da apólice pela Fazenda Nacional em irregularidades e fatos que exigem exame probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e os argumentos repetem matéria já analisada, sendo inadmissível sua modificação via embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.