REsp 2179062 - DECISAO

REsp 2179062 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer a aplicação do art. 85 do CPC/2015, reconhecendo-se que honorários recursais só podem ser fixados quando o recurso for julgado sob a nova legislação pela primeira vez, desde que já haja condenação em honorários nas instâncias ordinárias, e que tais honorários são devidos em caso de não conhecimento ou improvimento do recurso; assim, majoraram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, nos termos dos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para majorar em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte ora embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à nova legislação
  3. 3 Momento de arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer a aplicação do art. 85 do CPC/2015, reconhecendo-se que honorários recursais só podem ser fixados quando o recurso for julgado sob a nova legislação pela primeira vez, desde que já haja condenação em honorários nas instâncias ordinárias, e que tais honorários são devidos em caso de não conhecimento ou improvimento do recurso; assim, majoraram-se em 10% os honorários anteriormente fixados, nos termos dos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para majorar em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado.

Orders

  • Majorou-se em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se.