REsp 2175168 - DECISAO

REsp 2175168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscava, na prática, o reexame do mérito já apreciado; não houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de rescisão diante de alienação fiduciária (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e inexistiu prequestionamento sobre a cobrança da comissão de corretagem, tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula nº 211 do STJ).

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Ação De Distrato, Alienação Fiduciária, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Ação De Distrato Alienação Fiduciária Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de rescisão do contrato por alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Legalidade da cobrança de comissão de corretagem e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir o mérito em vez de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a parte buscava, na prática, o reexame do mérito já apreciado; não houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de rescisão diante de alienação fiduciária (aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e inexistiu prequestionamento sobre a cobrança da comissão de corretagem, tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula nº 211 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.