REsp 1877555 - ACORDAO

REsp 1877555 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se a rediscutir matéria já decidida, cuja manutenção se funda na aplicação da Súmula 283/STF e na jurisprudência desta Corte sobre o princípio da causalidade, além do óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: JORLAN S. A. VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO; Embargado: CEVARIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7 Do STJ, Honorações Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7 Do STJ Honorações Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

JORLAN S. A. VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO

Embargante

CEVARIG

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se a rediscutir matéria já decidida, cuja manutenção se funda na aplicação da Súmula 283/STF e na jurisprudência desta Corte sobre o princípio da causalidade, além do óbice ao revolvimento do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.