AREsp 2385115 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a mera reiteração de argumentos anteriores caracteriza recurso protelatório e autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ JOSÉ DE CARVALHO E MELLO MATTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ JOSÉ DE CARVALHO E MELLO MATTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório pela mera reiteração de argumentos e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Pedido de concessão de efeitos modificativos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a mera reiteração de argumentos anteriores caracteriza recurso protelatório e autoriza a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIZ JOSÉ DE CARVALHO E MELLO MATTOS FILHO.
  • Aplicar à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.