AREsp 2573835 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a suposta contradição decorre de interpretação desfavorável da parte e não de vício de fundamentação, e a matéria de ordem pública relacionada à nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal pôde ser examinada de ofício por não ter sido apreciada na instância singular.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno, Julgados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Título Executivo, Certidão De Dívida Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Preclusão Título Executivo Certidão De Dívida Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno, Julgados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de análise de ofício de matéria de ordem pública (nulidade de CDA por ausência de indicação do fundamento legal)
  3. 3 Alegada contradição entre acórdão e decisão de primeiro grau quanto à apreciação da validade da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a suposta contradição decorre de interpretação desfavorável da parte e não de vício de fundamentação, e a matéria de ordem pública relacionada à nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal pôde ser examinada de ofício por não ter sido apreciada na instância singular.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual por não se considerar o recurso flagrantemente procrastinatório.