AREsp 2657723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contenha fundamentação clara e suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegadas omissões constituem mera reiteração das teses de mérito e inconformismo, e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada.

Parties
Embargante: Ivanio de Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Vícios Do Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, LV, Cf)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Vícios Do Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Ivanio de Borba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigação de o julgador rebater todas as alegações das partes (arts. 5º, LV, CF; art. 3º do CPP; arts. 188 e 277 do CPC)
  3. 3 Regularidade da decisão de inadmissão do recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão contenha fundamentação clara e suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegadas omissões constituem mera reiteração das teses de mérito e inconformismo, e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF).