REsp 2143751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e a pretensão impugnante demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Comercialização De Dados Pessoais, Cabimento Restrito Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Comercialização De Dados Pessoais Cabimento Restrito Dos Embargos De Declaração

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Parties

VALERIA CRISTINA DOS SANTOS GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e a pretensão impugnante demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.