REsp 2195934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A Relatora justificou, com digressão fática, as razões pelas quais acolheu anteriores embargos com efeitos infringentes e determinou a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da alegada negativa de prestação jurisdicional, ressaltando que a reautuação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados no julgamento próprio.

Parties
Embargante: EURO REPRESENTACOES COMERCIAIS DE COMBUSTIVEIS LTDA; Embargado: USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (5/stj, 7/stj, 182/stj, 283/stf), Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURO REPRESENTACOES COMERCIAIS DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegação de preclusão consumativa
  3. 3 Alegação de atuação de ofício pela Relatora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). A Relatora justificou, com digressão fática, as razões pelas quais acolheu anteriores embargos com efeitos infringentes e determinou a reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da alegada negativa de prestação jurisdicional, ressaltando que a reautuação não supre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados no julgamento próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.