REsp 2128050 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Resolução ANEEL N. 414/2010, Lei Federal N. 8.987/95, Admissibilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Resolução ANEEL N. 414/2010 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração
2 Caracterização de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
3 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.