AREsp 2563323 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente enfrentou os argumentos suscitados e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a revogação do mandato ocorreu previamente e que a parte deixou de constituir novo advogado no momento adequado, configurando negligência e afastando a nulidade processual, razão pela qual não cabe rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CHUA DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E POÇOS ARTESIANOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revogação De Mandato, Nulidade Processual, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Art. 111 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Revogação De Mandato Nulidade Processual Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Art. 111 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CHUA DISTRIBUIÇÃO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA E POÇOS ARTESIANOS LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever da parte de constituir novo advogado no mesmo ato de revogação do mandato (art. 111 do CPC/2015)
  3. 3 Configuração ou não de nulidade processual decorrente de revogação de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente enfrentou os argumentos suscitados e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a revogação do mandato ocorreu previamente e que a parte deixou de constituir novo advogado no momento adequado, configurando negligência e afastando a nulidade processual, razão pela qual não cabe rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.