AREsp 2679481 - DECISAO

AREsp 2679481 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o art. 22 da Lei 8.906/94 não foi objeto de análise pela instância de origem nem de embargos que permitissem correção, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PAULO FAINÉ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 22 Lei N. 8.906/94, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 85 §§2º E 3º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Súmulas 282 E 356 STF Art. 22 Lei N. 8.906/94 Art. 1.022 Cpc/15 Art. 85 §§2º E 3º CPC

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Parties

ANTÔNIO PAULO FAINÉ GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 22 da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o art. 22 da Lei 8.906/94 não foi objeto de análise pela instância de origem nem de embargos que permitissem correção, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, e a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se