AREsp 2555361 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, estando a questão suficientemente debatida no agravo interno e havendo discrepância entre a tese suscitada no recurso especial e a norma indicada (apelo especial indicou apenas ofensa ao art. 11 do CPC/2015), situação que afasta o prequestionamento e enseja a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: LORENA DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LORENA DE OLIVEIRA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de pertinência temática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, estando a questão suficientemente debatida no agravo interno e havendo discrepância entre a tese suscitada no recurso especial e a norma indicada (apelo especial indicou apenas ofensa ao art. 11 do CPC/2015), situação que afasta o prequestionamento e enseja a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, embargos de declaração não são meio para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade