EAREsp 2636608 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; as alegações dos embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e configuraram mero inconformismo, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: TEMPRA AUTO PEÇAS LTDA.; Embargado: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Omissão, Obscuridade E Contradição, Preclusão
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo Interno; Embargos De Declaração) Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do CPC Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

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Parties

TEMPRA AUTO PEÇAS LTDA.

Embargante

Banco Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para integrar, e não para revisar, matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; as alegações dos embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e configuraram mero inconformismo, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).