AREsp 2481063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante limitou‑se a reargumentar o mérito e não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Impugnação, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Impugnação Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o embargante limitou‑se a reargumentar o mérito e não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.