REsp 2151922 - ACORDAO

REsp 2151922 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não foram demonstrados argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CRAIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão, Súmula N. 7/stj, Honorários, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão Súmula N. 7/stj Honorários Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CRAIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cobrança de honorários sobre juros de mora (preceitos vinculantes/ADPF nº 528)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual reexame de matéria fática é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não foram demonstrados argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração