AREsp 2663923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo da embargante; a parte não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso não cabia acolhimento dos aclaratórios, tampouco aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé na hipótese concreta.

Parties
Embargante: UNESC-PB UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

UNESC-PB UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPINA GRANDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de mero inconformismo da embargante; a parte não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso não cabia acolhimento dos aclaratórios, tampouco aplicação de multa ou condenação por litigância de má-fé na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nem condenar a parte por litigância de má-fé na hipótese concreta.