AREsp 2558257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pelos embargantes busca rediscussão do mérito e do valor da causa, cujo exame exigiria reavaliação de elementos fáticos e probatórios, atraindo a Súmula 7/STJ, e a pretensão de revisão do entendimento sobre cláusula compromissória implicaria reexame de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 5/STJ.

Parties
Embargante: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Compromissória, Arbitragem, Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Cláusula Compromissória Arbitragem Valor Da Causa Súmula 7/stj Súmula 5/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Competência do juízo arbitral em razão de cláusula compromissória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada pelos embargantes busca rediscussão do mérito e do valor da causa, cujo exame exigiria reavaliação de elementos fáticos e probatórios, atraindo a Súmula 7/STJ, e a pretensão de revisão do entendimento sobre cláusula compromissória implicaria reexame de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.