REsp 2173451 - DECISAO

REsp 2173451 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte da insurgência era genérica atraindo a Súmula 284/STF; outras questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou não estavam suficientemente debatidas no tribunal de origem, configurando tentativa de obter efeito modificativo vedado em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Efeitos Infringentes +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade e contradição
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em alegações genéricas de nulidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parte da insurgência era genérica atraindo a Súmula 284/STF; outras questões exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) ou não estavam suficientemente debatidas no tribunal de origem, configurando tentativa de obter efeito modificativo vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.