AREsp 2648821 - DECISAO

AREsp 2648821 - DECISAO

A decisão embargada corretamente concluiu que não havia obscuridade nem omissão a ser suprida e que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obscuridade, Omissão, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Obscuridade Omissão Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão embargada corretamente concluiu que não havia obscuridade nem omissão a ser suprida e que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.