REsp 2096476 - ACORDAO

REsp 2096476 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgador fundamentou de forma clara a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor controverso da execução (diferença entre o valor apresentado pelo IBGE e o valor apurado pela contadoria), em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários sobre o valor controverso da execução (exclusão da parcela incontroversa)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgador fundamentou de forma clara a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor controverso da execução (diferença entre o valor apresentado pelo IBGE e o valor apurado pela contadoria), em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator