AREsp 2453850 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de prelibação do TJSP, e a insurgência tem caráter infringente e intempestivo, incompatível com o âmbito restrito dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MARIA TEREZINHA D ABRIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prelibação Negativa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIA TEREZINHA D ABRIL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação
- 3 caráter infringente versus aclaratório dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de prelibação do TJSP, e a insurgência tem caráter infringente e intempestivo, incompatível com o âmbito restrito dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Deixar de aplicar a multa processual correspondente
Full Case Text
Judgment text and source record
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