AREsp 2619268 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto; as alegadas omissões representam inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já apresentados, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais houve falta de prequestionamento sobre determinadas questões (aplicação da Súmula 211) e razões dissociadas foram apresentadas no agravo interno, não ensejando alteração do julgado; não se constatou, por ora, caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211 Stj; 283 Stf), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Processos Repetitivos (tema 1.169/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211 Stj; 283 Stf) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Processos Repetitivos (tema 1.169/stj)

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no aresto; as alegadas omissões representam inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetem argumentos já apresentados, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais houve falta de prequestionamento sobre determinadas questões (aplicação da Súmula 211) e razões dissociadas foram apresentadas no agravo interno, não ensejando alteração do julgado; não se constatou, por ora, caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Por ora, não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (advertência sobre aplicação futura em caso de embargos manifestamente protelatórios)