AREsp 2527921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a decisão enfrentou a matéria, a alegação da embargante constitui tentativa de rediscussão do julgado, e, ao tempo da interposição do recurso, vigorava a redação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 que exige comprovação idônea do feriado local na data do ato, não sendo aplicável retroativamente a Lei n. 14.939/2024 na hipótese concreta.

Parties
Embargante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não considerar a Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Se a nova redação do art. 1.003 do CPC/2015 poderia autorizar a correção posterior da falta de comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação temporal das normas processuais e necessidade de comprovação de feriado local na data da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a decisão enfrentou a matéria, a alegação da embargante constitui tentativa de rediscussão do julgado, e, ao tempo da interposição do recurso, vigorava a redação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 que exige comprovação idônea do feriado local na data do ato, não sendo aplicável retroativamente a Lei n. 14.939/2024 na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.