AREsp 2611013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado embargado: a matéria em debate não trata da adoção exclusiva de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Tema 1.178), e o Tribunal de origem concluiu que a concessão da gratuidade não decorreu apenas de critério objetivo e que não houve prova de modificação da situação que justificasse revogação do benefício.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Tema 1178 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Tema 1178 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à relação do caso com o Tema 1.178 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão denegatória de recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no julgado embargado: a matéria em debate não trata da adoção exclusiva de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência (Tema 1.178), e o Tribunal de origem concluiu que a concessão da gratuidade não decorreu apenas de critério objetivo e que não houve prova de modificação da situação que justificasse revogação do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração