EAREsp 2483264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não houve omissão, e existe óbice à admissibilidade dos embargos de divergência pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial) e pela aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Leonardo Souza Bardalho; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 315/stj, Omissão, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Leonardo Souza Bardalho

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ quando não houve exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes, não houve omissão, e existe óbice à admissibilidade dos embargos de divergência pela ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial) e pela aplicação da Súmula 315/STJ, de modo que as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal