AREsp 2636930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), e a nova tese relativa à indevidade da taxa de ocupação não foi apresentada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: PATRICIA CRISTINA HILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Taxa De Fruição Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA CRISTINA HILDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de deduzir tese nova em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), e a nova tese relativa à indevidade da taxa de ocupação não foi apresentada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.