AREsp 2619462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou todas as questões relevantes, aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ face à falta de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos, portanto, buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e manifestar inconformismo, providência inadequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou todas as questões relevantes, aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ face à falta de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ e não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos, portanto, buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e manifestar inconformismo, providência inadequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)